DENÚNCIA (IMAGENS): POR QUE AJUIZAR UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA O LINKEDIN?

Está em julgamento no STF a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje isenta as grandes corporações digitais da responsabilidade sobre o que é publicado em suas plataformas. O art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determina a necessidade de “prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados pelos usuários”. O placar no STF está em três a zero para modificar o artigo, responsabilizando - em maior ou menor grau, com pequenas divergências entre os votos dos ministros - as redes sociais pelos conteúdos que elas permitem que sejam propagados diariamente - fake-news, calúnia ou difamação e discursos de ódio, por exemplo. Segundo a revista VEJA, o julgamento do Tema 987/Repercussão Geral deve ser retomado a partir de março.

Enquanto isso, o Governo Lula aposta numa estratégia apaziguadora em relação às Big Techs - mesmo elas tendo sido instrumentalizadas nas eleições recentes com o objetivo de alterar o resultado do pleito, o que ensejou novas regras e maior fiscalização por parte do TSE. Entre os dias 17 e 27 de janeiro, a AGU (Advocacia-Geral da União) recebeu 78 sugestões em consulta pública sobre plataformas digitais; além da sociedade civil e pesquisadores, o LinkedIn foi a única big-tech que enviou suas “contribuições”. Porém, dias antes, o LinkedIn Brasil - assim como todos os oligopólios de tecnologia convidados (Google, Youtube, Meta, entre outros) - não compareceu à audiência pública sobre políticas de moderação convocada pela AGU. O ministro-chefe do órgão, Jorge Messias, não questionou o motivo das ausências: “Eu não fiquei questionando a razão. Não é nosso papel, [as plataformas] têm o direito de vir e de não vir. Não vieram, mas também podem mandar subsídios até sexta-feira, até o fim do dia”. E completou: “Eu recebi manifestação de algumas plataformas pessoalmente para continuar conversando com o governo, e isso é muito bom. A solução dos grandes temas de interesse da sociedade só se dará através do diálogo direto, sincero e transparente”. Contudo, cabe aqui questionarmos - especialmente no caso do LinkedIn, que afirmou à AGU ser uma “rede de perfis reais, focado no ambiente profissional, não permitindo paródias e páginas de pets” -: a classe trabalhadora e as vítimas do LinkedIn estão sendo ouvidas nesses diálogos? Os trabalhadores têm o direito de “ir e vir” e de só serem banidos da plataforma quando houver justificativa plausível ou decisão judicial? Não é o que os fatos mostram.

Conforme revelamos em nosso site - e ainda revelaremos mais -, o LinkedIn Brasil é réu contumaz em vários processos - sobrecarrendo o Judiciário - e já foi condenado diversas vezes na Justiça. LinkedIn é condenado e ainda é réu por censura, banimento e exclusão de contas sem motivo - vide o caso de João Domenech, denunciado inicialmente pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O jornalista, que passou pelo O Globo, foi vítima de ameaças por parte de usuários; depois de mais de dez anos atuantes no LinkedIn, Domenech foi banido da plataforma (censura injustificada), ao passo que os autores das ameaças contra ele não foram punidos. Há quatro anos, o jornalista trava uma batalha na Justiça para retomar o seu perfil.

Ao avaliar os posts e comentários com ameaças, fake-news e discursos de ódio que eram denunciados dentro da plataforma por João Domenech, o LinkedIn respondia genericamente que "avaliou a mensagem e determinou que não houve violação das nossas Políticas para Comunidades Profissionais". Ainda hoje, isso se repete; estamos recebendo inúmeros relatos, com fartas provas documentais - que serão reportadas em denúncia coletiva ao Ministério Público Federal - de que a big tech favorece a propagação de fake-news e discursos de ódio, incluindo transfobia - crime que chegou a ser praticado, inclusive, por "atendentes" do SAC do LinkedIn (que, tudo indica, não são brasileiros, apesar de a plataforma ter mais de100 milhões de usuários no Brasil).

Além disso, a LinkedIn Brasil foi condenada no processo N° 5024694-04.2024.8.08.0035/TJ-ES por ter excluído o perfil de um usuário de forma definitiva, sem justificativa. Foi condenada também nos processos N° 0184346.32.2016.8.09.0024/TJ-GO e N° 5026628-17.2023.8.13.0027/TJ-MG, por se recusar em excluir discursos de ódio e difamatórios e por não identificar o invasor da conta de um usuário. Jurisprudência comprovando as ilegalidades e irregularidades perpetradas e facilitadas pelo LinkedIn não falta.

Além disso, após ser condenada - em diversos processos, e contando - por danos morais e/ou materiais contra seus usuários/consumidores, trabalhadores e microempreendedores, a LinkedIn Brasil tenta realizar censura prévia/assédio judicial em acordos pré-sentença ou pós-sentença, com o objetivo de obstruir a Justiça Coletiva. Em um caso obtido neste fim de semana, um usuário Premium da plataforma (pago mensalmente, em dia) relatou que processou a empresa, pois teve sua (segunda!) conta bloqueada sem justificativa e precisou enviar documento pessoal para o desbloqueio. Em audiência de conciliação, a proposta do LinkedIn era devolver a conta - mas com a condição de que o trabalhador nunca mais processasse a big tech. O processo ainda corre na Justiça. Em caso semelhante, eu ganhei uma indenização por danos morais por ter minha conta banida, diversas vezes e por longos períodos, sem motivo - e olha que nessa época, eu nem me anunciava na rede como "CEO Comunista" e educador em "Empreendedorismo Marxista/Cooperativismo"! Pois bem: em uma das cláusulas do acordo homologado por sentença - que encerrou o processo definitivamente após o LinkedIn ter sido condenado, pois eu não aceitei a proposta dos advogados da empresa na audiência de conciliação -, o LinkedIn estabeleceu uma multa unilateral, de forma a prevenir que eu divulgasse o resultado do processo e incentivasse outros usuários vítimas das arbitrariedades e ilegalidades da plataforma a irem à Justiça (pois a condenação da Big Tech é quase certa):

O LinkedIn perde o processo por danos morais, e ainda tenta aplicar uma multa maior do que a indenização à parte vencedora? Ninguém vai nos calar!

Agora, o assunto mais importante: o que é ACP? Ação Civil Pública é um tipo de Ação Coletiva (assim como a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo).

No entanto, enquanto qualquer cidadão com título de eleitor pode entrar com uma Ação Popular na Justiça (é de graça, porém precisa de advogado), a Ação Civil Pública não é tão "democrática" - ela só pode ser ajuizada por: Ministério Público, Defensoria Pública, a União (Advocacia-Geral da União), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, empresas públicas e outras associações, como ONGs. E, como no caso, queremos Justiça em relação aos crimes da Big Tech LinkedIn - uma empresa privada -, é necessário recorrer a uma Ação Civil Pública (e solicitar aos entes legitimados citados, como o Ministério Público e a AGU, a abertura dessa ação), ao invés de várias pessoas (representadas por advogado) processarem diretamente o LinkedIn (em uma Ação Popular). Isso porque, enquanto numa Ação Popular podem ser réus apenas a administração pública ou seus agentes (sim, você pode processar, de graça, seu prefeito, governador, o presidente da República ou o presidente do Banco Central para anular atos que tenham causado danos ao patrimônio público ou à coletividade - só não garanto que irá ganhar🤣 ), o polo passivo (a pessoa física ou jurídica que está sendo processada) é mais abrangente na Ação Civil Pública, englobando também as empresas privadas - qualquer pessoa física e jurídica e seus representantes que causaram danos à coletividade. Em suma, é mais acessível processar o Estado do que empresas privadas (quando se trata de direitos coletivos); até por isso elas costumam sair impunes; ainda sim, temos uma grande oportunidade pela frente, como veremos a seguir.

O texto está em atualização

"CLÁUSULA 7ª – As Partes obrigam-se a não tornar público ou divulgar, a quem quer que seja, sob qualquer meio, forma ou pretexto, os termos, condições e demais elementos do presente Instrumento, ressalvado o direito à sua execução judicial, exclusivamente de forma sigilosa em razão da presente cláusula de confidencialidade, conforme os fins da cláusula 8ª abaixo."

"§1º - No caso de eventual descumprimento da obrigação de confidencialidade ajustada na Cláusula 7ª acima, incidirá à parte infratora multa única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

De 2020 até o final de 2024, segundo o CACOL (Cadastro Nacional de Ações Coletivas) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não havia sido ajuizada nenhuma Ação Coletiva contra a Big Tech LinkedIn Brasil (como uma Ação Civil Pública ou Inquerito Civil Público). Ao que consta noticiado - pelo portal "Mundo Negro" -, a única Ação Civil Pública já aberta contra o LinkedIn no Brasil teve um escopo restrito - ainda que coletivo, como deve ser esse tipo de ação -, considerando indispensável apenas uma indenização monetária, sem mudar o Estado de Coisas Inconstitucional de constantes violações dos direitos difusos e coletivos por parte da empresa e das outras big techs - e como veremos, não deu em nada (e não foi por culpa do Judiciário ou do Ministério Público).

No meio do processo, entidades do movimento negro e de direitos humanos firmaram um acordo sigiloso com o LinkedIn para arquivar o caso. Educafro, Frente Nacional Antirracista e o Centro Santos Dias de Direitos Humanos tinham movido a ação depois que a plataforma excluiu um anúncio de vaga do Laut (Centro de Análise da Liberdade e Autoritarismo) direcionado a pessoas negras e indígenas. Foi solicitada uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, além de que o LinkedIn adotasse medidas de combate ao racismo e promoção da igualdade.

Porém, o Linkedin não apresentou defesa na Ação Civil Pública. As entidades que entraram com a ação se renderam ao poder do monopólio da oligarquia tech, informaram à Justiça que assinaram um acordo extrajudicial com a empresa e solicitaram a extinção do processo. O LinkedIn e as entidades foram questionados pelo Ministério Público sobre os termos do pacto, respondendo que “o acordo tem uma cláusula de confidencialidade” para “evitar que os termos sejam interpretados de forma equivocada”, "tendo em vista que o réu [LinkedIn] não está assumindo qualquer responsabilidade pelos fatos narrados ou reconhecendo a procedência dos pedidos”.

A indenização de 10 milhões talvez tenha sido concedida pelo LinkedIn aos movimentos sociais, mas e o pedido de promoção de igualdade e combate ao racismo? Entramos em contato com o Laut e o Educafro para obter seu posicionamento em relação ao acordo com o LinkedIn e às Big Techs no geral, e aguardamos retorno. Não conseguimos contato com a Frente Nacional Antirracista e o Centro Santos Dias de Direitos Humanos.

"Esclarecimentos" genéricos e contraditórios enviados pelo LinkedIn à AGU; a empresa não compareceu à audiência publica

As ameaças que João Domenech sofreu ainda não foram punidas. O LinkedIn Brasil se voltou contra ele por denunciar os discursos de ódio e fake-news propagados pela plataforma. O jornalista luta há quatro anos na Justiça para retomar seu perfil.

O "algoritmo" do LinkedIn não é imparcial, e defende a "liberdade de expressão" apenas para a veiculação de fake-news e discursos de ódio ou até ameaças pessoais, como mostra o caso João Domenech. O monopólio LinkedIn, ao concentrar poder econômico-político (Capital) e vagas de emprego e influenciar eleições, vai contra o "livre mercado" e a "concorrência" e nos mostra que na "democracia" eleitoral burguesa, a escolha é uma ilusão.

Sentença condenando o LinkedIn por danos morais, por banir conta de usuário diversas vezes, por longos períodos e sem justificativa

Em pelo menos um outro caso, LinkedIn Brasil foi condenada por ter excluído definitivamente perfil de usuário, sem possibilidade de reativação